Os deputados podem votar a partir desta segunda-feira (3/10) requerimento de urgência para o PL 2617/15, que trata de mudanças na Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16). A lei prevê imposto e multa no valor global de 30% para a regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
Se o requerimento for aprovado, o Plenário poderá anal
isar, na mesma semana, um substitutivo a ser apresentado ao projeto com o objetivo de estimular a adesão à lei para aumentar a arrecadação federal. O prazo original de adesão termina em 31 de outubro.
Na terça-feira (4/10), o Plenário poderá votar requerimentos de urgência para dois projetos sobre a venda para o sistema financeiro de dívida ativa com deságio. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais do tema para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal.
A ideia é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.
O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida.
Outro projeto pautado para sessão extraordinária de terça-feira é o substitutivo ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui a nova lei de migração e revoga a atual (Lei 6.815/80)
O novo texto elimina várias restrições de trabalho e de direitos para os estrangeiros, como exercer cargos públicos, ser proprietário ou comandante de navio nacional, obter concessão para pesquisa e prospecção de jazidas e usinas hidrelétricas, ser despachante aduaneiro, e participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional.
Na pauta deste dia, constam ainda cinco projetos de decreto legislativo com acordos internacionais sobre cooperação na produção cinematográfica, auxílio jurídico em matéria penal e facilitação de pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país.
Também nesta data, o Congresso Nacional vai realizar sessão conjunta, às 19 horas, para concluir a votação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017). Antes, porém, os parlamentares teriam de votar vetos que trancam os trabalhos. O mais relevante deles é ao projeto de lei de conversão da MP 714/16 que barrou a liberação total do capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O projeto foi convertido na Lei 13.319/16.
O texto original previa permissão do aumento do capital estrangeiro de 20% para 49%, mas na votação ocorrida na Câmara, os deputados aprovaram 100% de capital estrangeiro.
Com a proximidade do fim da vigência da MP quando de sua tramitação no Senado, negociou-se o veto a esse trecho. Na justificativa, o governo argumentou que essa mudança para 100% de capital estrangeiro não é adequada ao interesse público.
Na pauta do Congresso podem ser votados outros projetos de lei com créditos orçamentários para reforçar a dotação de vários ministérios. Entre eles o PLN 8/16, que libera recursos para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies).
A sessão será realizada no Plenário Ulysses Guimarães.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
