O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/09), por 379 votos a 47 e 9 abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12.