A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (30/08), o Projeto de Lei PL 1647/15, do Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que inclui no Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – CBDF (Lei 7.479, de 1986) a dedicação exclusiva e integral de seus integrantes à corporação.
Para o deputado, o Estatuto do CBMDF não deixa clara a definição sobre o que vem a ser “dedicação integral ao serviço bombeiro-militar”, resultando em diversas interpretações da expressão. “Há correntes que afirmam que a função bombeiro-militar é de dedicação exclusiva à Corporação, impedindo a realização de quaisquer outras atividades.
Existem, ainda, os que entendem que aos Bombeiros-Militares é cobrada a “dedicação integral”, e não a “exclusividade”.
Nesse sentido, a proposta define que a dedicação do bombeiro-militar deve seguir o horário regular de sua escala de serviço e possíveis convocações extraordinárias feitas pelo seu superior para o cumprimento de obrigações legais decorrentes de sua atuação.
Ascom Lid./PDT
