A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 1º, proposta do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que concede privilégio exclusivo à União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação (PL 2270/21).
O texto define como privilégio exclusivo a análise de sistemas, a programação e a execução de serviços de tratamento da informação, o processamento de dados através de computação eletrônica, bem como a prestação de outros serviços correlatos. Inclui ainda, processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, bem como a prestação de assistência no campo de especialidade correspondente.
A proposta confere ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV a exclusividade na prestação dos serviços estratégicos de tecnologia da informação, o que torna as estatais imunes ao Programa Nacional de Desestatização – PND (Lei 9491, de 1997).
Para André, tanto o SERPRO como a DATAPREV prestam serviço de interesse público de relevância, e as mantém, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4829, do Supremo Tribunal Federal (STF), no campo de estatalidade. “Na medida em que a conservação de sua estatalidade é providência de interesse público que, nos termos do assentado pelo STF, se justifica ‘para fins de segurança pública, defesa nacional ou segurança da informação do Estado e dos administrados’”, ressalta.
Ascom Lid./PDT
