A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira (29) parecer, com substitutivo, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao Projeto de Lei 2152/19, que cria o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo e a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público.
A proposta disciplina o transporte público gratuito para as crianças de até 10 anos de idade em todo o País.
Segundo o texto, para obter a carteirinha, as crianças deverão ser cadastradas no órgão de transportes da cidade onde moram. De posse do documento, terão acesso gratuito, garantido e regularizado às catracas de terminais e ônibus de transporte público.
Para Pompeo de Mattos, a matéria deve ser integrada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). Para tanto, acrescentou à lei dispositivo que proíbe a criança de ter acesso ao transporte público pulando ou passando por baixo da catraca do coletivo.
“Pensamos ser conveniente instituir uma norma que sirva como parâmetro para a elaboração legislativa municipal, no sentido de dispor que o dever de velar pela dignidade da criança passa, inclusive, pelo tratamento decente que a ela deve ser dispensado no acesso ao transporte coletivo”, declarou o parlamentar.
Ascom Lid,/PDT
