Parecer do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nesta quarta-feira (27).
A proposta estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de endemias (ACS).A proposta foi considerada constitucional e compatível com o sistema jurídico vigente e agora será analisada, quanto ao mérito, por uma comissão especial.
A PEC cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, composto por União, estados e municípios.
Conforme a proposta, o sistema deverá tratar dos direitos das duas categorias; da regulamentação do vínculo empregatício com o gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS); da remuneração, da aposentadoria e da pensão; e da saúde e assistência dos profissionais.
De acordo com os autores, a proposta reconhece o papel essencial e exclusivo dos agentes ao SUS, e sobretudo estabelece condições mínimas de reparação do Estado aos anos de negligência com os direitos desses trabalhadores, que desempenham a atividade há anos ao longo da consolidação do SUS.
Segundo a assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE, Elane Alves, a PEC acaba com a precarização, porque equipara o processo seletivo público ao concurso público, uma lacuna deixada pelas emendas anteriores.
Tramitação: Será criada uma Comissão Especial para que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta será analisada pelo Plenário.
Ascom Lid./PDT
