A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, com substitutivo, nesta quarta-feira (28) os Projetos de Lei 1038 e 1039, de 2023, ambos de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que estimulam políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências. O texto altera a Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (IR),
As propostas permitem o desconto no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com obras que integrem as pessoas com deficiência e com treinamento de profissionais direcionados a essas pessoas, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração desses profissionais.
As propostas tiveram os textos modificados na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo o qual, no caso de treinamento para profissionais que prestam atendimento a pessoas com deficiência, não haverá dedução caso os valores do curso tenham sido descontados da remuneração do trabalhador.
Contudo, o deputado Josenildo (PDT-AP), relator das propostas na CFT, rejeitou a redação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e optou pelo texto original.
Josenildo aproveitou e incluiu as mudanças previstas no projeto original na Lei 12.715/12. Assim, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD também terá a finalidade de captar e canalizar recursos para instrução e capacitação de profissionais para tratar pessoas com deficiência.
Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
