A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, na terça-feira (16), com alteração, o Projeto de Lei 4938/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), para regulamentar a gestão compartilhada entre civis e militares em escolas públicas de ensino fundamental e médio, em caráter excepcional, para a garantia da ordem. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Conforme a proposta, a adoção temporária de gestão cívico-militar tem por finalidade o controle de situação extrema de evasão e violência dentro e fora da escola. O PL estabelece que cabe exclusivamente à comunidade escolar decidir sobre o início e o término do sistema de gestão cívico-militar, mediante aprovação de um plano de trabalho.
As decisões disciplinares nas escolas de gestão cívico-militares devem ser tomadas conjuntamente entre os militares e as equipes pedagógicas, respeitado o projeto político pedagógico da escola.
A proposta diz ainda que as escolas de gestão cívico-militar devem assegurar aos estudantes e aos profissionais da educação as liberdades individuais, sem distinção de qualquer natureza.
Os militares que forem destacados para atuação na gestão escolar cívico-militar devem passar por curso de formação voltado ao conhecimento das diretrizes pedagógicas, cívicas e democráticas.
Segundo Mário Heringer, os objetivos da proposta são estabelecer os limites da atuação de militares na escola, a escolha democrática da comunidade escolar, os direitos constitucionais individuais de estudantes e profissionais da educação.
“É preciso que se entenda que escolas públicas regulares não podem ser convertidas em escolas vocacionais militares, ao arrepio da Lei e dos princípios constitucionais, como hoje ocorre em várias experiências concretas”, afirmou.
“O que tem ocorrido no Brasil, nas mais de 100 escolas militarizadas que já se espalham pelo território nacional, é uma conversão de um modelo de escola regular civil em um modelo exclusivo ou híbrido de escola vocacional militar. Em geral, os diretores civis são afastados do cargo para dar lugar a um diretor militar, no mais das vezes um oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros”, explicou.
Em caráter conclusivo, o projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
