A proposta (PL 1091/25) do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa Mar Inclusivo, foi aprovada nesta quarta-feira (13), com substitutivo, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
O programa tem como objetivo garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas do Brasil, por meio da implementação de infraestrutura acessível e atividades de esporte e lazer adaptado.
O texto original foi alterado para dar total e plena autonomia aos Executivos municipais para tratar das especificidades locais. Assim, os municípios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, poderão regulamentar os requisitos, equipamentos e atividades para a promoção da acessibilidade nas praias sob sua gestão
O município deverá observar as prioridades do planejamento local, as praias passíveis das adaptações, bem como a sazonalidade e as características geográficas, sociais e ambientais de cada região para então fazer valer o previsto no projeto.
Tramitação: A proposta vai passar, ainda, pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
