O Plenário aprovou, nesta terça-feira (08/09), o Projeto de Lei 2455/15, do Executivo, que autoriza a União a entregar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o montante de R$ 1,95 bilhão para fomento das exportações.
Esse tipo de repasse tem ocorrido desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir(Lei Complementar 87/96), que isentou da incidência de tributos as exportações. A isenção diminui a receita do ICMS.
O projeto segue para análise do Senado.
