A semana no Plenário da Câmara do Deputados foi marcada pela aprovação da proposta, do líder pedetista deputado André Figueiredo (CE),  que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. Também foram aprovados o projeto que estabelece medidas protetivas de urgência para mulheres e aquele que determina que a decisão mais favorável ao réu será dotada em caso de empate em julgamentos, entre outras proposições.

Na terça-feira (21), uma sessão solene no Plenário da Câmara celebrou o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A data está prevista na lei 14.519/23, aprovada no ano passado pelo Congresso.

Também na terça-feira, a Câmara aprovou projeto de lei (PL 1604/22) que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

No mesmo dia, os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei (PL 2969/22), que transforma 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União (MPU) em 4 cargos de procurador e 2 de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar. A proposta será enviada ao Senado.

Na quarta-feira (22) o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei (PL 3453/21) que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.

Também na quarta, os deputados aprovaram duas outras proposições:

– Projeto de Resolução 31/23, que assegura às deputadas federais gestantes, a partir da 30ª semana de gestação ou por meio da apresentação de atestado médico, o direito a registrar a presença e a participar das deliberações no Plenário e nas comissões de forma remota. A proposta já foi promulgada.

–  Projeto de Lei 5486/20, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A proposta será enviada ao Senado.

Na quinta feira (23), o Plenário aprovou o Projeto de Lei 636/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O texto segue agora para análise do Senado.

O relator em Plenário, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta, ao lembrar que o texto exige ainda a inclusão, nos planos municipais, dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres. “A iniciativa é uma medida imprescindível”, afirmou.

“As chuvas no litoral norte de São Paulo em janeiro de 2023 causaram diversos pontos de enchentes e deslizamentos em áreas residenciais e em estradas, que culminaram em uma tragédia humanitária de grandes proporções”, comentou André Figueiredo, citando alguns dos motivos para as mudanças na legislação. (Saiba mais)

No mesmo dia, o colegiado aprovou proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei 12.127/09. O texto segue agora para sanção presidencial.

Ainda na quinta, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que, na semana que vem, o Plenário votará 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro (da MP 1141/22 à MP 1153/22). As votações ocorrerão de segunda-feira à noite (28) até quinta-feira (30).

Ascom / Lid. PDT com informações da Agência Câmara de Notícias