Proposta do deputado Antonio Balhmann (PDT-CE), em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, cria regras específicas para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados.
As novas regras, previstas no Projeto de Lei 7477/14, especificam direitos e deveres das partes envolvidas (fornecedores e distribuidores), definem cláusulas essenciais e prazo de vigência dos contratos, bem como as obrigações a serem cumpridas em caso de rescisão imotivada.
De acordo com o deputado, são comuns embates judiciais em que se discutem direitos e deveres das relações contratuais de distribuição, por causa da ausência de legislação específica sobre o assunto. “Mesmo diante da complexidade dos contratos de distribuição, hoje a atividade se sujeita tão somente à regra geral disposta no Código Civil”, ressalta.
Serão submetidas às novas regras as operações em que o distribuidor/revendedor compra e vende produtos industrializados fabricados pelo fornecedor, passando a assumir a propriedade do item adquirido. O texto também estabelece normas para o uso gratuito, pelo distribuidor, da marca do fornecedor, incluindo a forma de identificação e de divulgação dos produtos a serem revendidos.
Conclusivo, o projeto também vai ser analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
