A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26/04), o pedido de consulta ao Tribunal de Contas da União, apresentado pelo deputado Julião Amin (PDT-MA), sobre se os repasses dos recursos de que trata a Lei 13.428, de 2017. A norma dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens e direitos que podem ser destinados às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores.
Segundo Julião Amin essa demanda partiu dos presidentes das Câmaras Municipais sob o argumento de que, em 2016, sob provocação da Advocacia-Geral da União, o TCU deliberou que o Tesouro repassasse aos municípios recursos referentes à multa arrecadada pelo governo com a regularização de ativos mantidos ilegalmente fora do país. Nesse caso, o montante repassado foi orçado em R$ 4,5 bilhões de reais.
Contudo, os poderes legislativos municipais alegam que nenhum percentual desse valor ou outros chegaram aos cofres públicos dos municípios. “Os poderes amargam restrição orçamentária proveniente da crise que se instalou no país. Desse modo, a resposta célere a essa consulta permitirá dirimirmos as dúvidas sobre essa questão”, afirmou o pedetista.
Ascom Lid./PDT
