O Plenário da Câmara dos Deputados vai se reunir nesta segunda-feira (20/12) para discutir a renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16, do Executivo).
O projeto, que já havia passado pela Câmara, foi alterado pelos senadores, que estabeleceram contrapartidas mais rígidas para renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Pela proposta, esses estados poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas. Em contrapartida, deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal: programa de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias.
A lei estadual poderá ainda autorizar a redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários.
Texto da Câmara
Esses pontos não estavam previstos na versão aprovada pela Câmara, em agosto. O texto dos deputados propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.
Por acordo, foi retirada durante as negociações a determinação de que os estados deverão, como contrapartida, congelar por dois anos as remunerações dos servidores públicos.
PEC dos Recursos
Outro item da pauta do Plenário é a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ascom Lid/PDT com Agência Câmara
