A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), com emenda do líder do PDT na Cãmara, André Figueiredo (CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que estabelece exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026.
Pelo texto, as exceções só poderão ser usadas em situações que atendam às condições listadas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal. A proposta foi votada em seguida no Senado e segue para sanção presidencial.
A emenda do líder pedetista incluiu entre as “exceções às regras fiscais”, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), programa do governo criado para conceder incentivos fiscais e reduzir os custos de instalação e expansão de data centers no país
Na justificativa, o líder relata que o objetivo da emenda foi o de deixar clara a inclusão do REDATA, que havia sido retirado do alcance das exceções fiscais estabelecidas pelo projeto. “A emenda restabelece expressamente uma hipótese já contemplada em seu texto original, preservando a finalidade e a abrangência inicialmente conferidas à proposição”, assinala.
Na mesma emenda também foi adicionado o programa para financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência. O relator do projeto no Plenário, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) elogiou a iniciativa de André Figueiredo e declarou:
“A medida permite financiar políticas de inequívoco interesse social, assegurando condições para a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção e combate ao câncer, e de promoção da saúde, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência”, afirmou Bulhões.
O relator também acatou a iniciativa de André Figueiredo e incluiu ao rol das exceções a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas sociedades resseguradoras locais.
“A iniciativa é especialmente oportuna ao compatibilizar as exigências de responsabilidade fiscal com a necessidade de preservar instrumentos relevantes para o desenvolvimento econômico e social do País”, explicou o relator.
Ascom Bancada PDT na Câmar
