A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 5166/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que garante aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar.

A medida se aplica quando houver recomendação médica, psicológica ou psicopedagógica que comprove que o vestuário causa desconforto ou prejuízos de ordem sensorial, cognitiva ou emocional ao aluno.

Pela proposta, aprovada na forma de substitutivo, a dispensa deverá ser concedida mediante a apresentação de laudo ou relatório técnico emitido por profissional habilitado, cabendo às instituições de ensino públicas e privadas assegurar tratamento respeitoso e inclusivo.

O texto detalha obrigações importantes para as escolas, como:

• Acolhimento Sensorial: Adoção de políticas internas de adaptação sensorial voltadas aos estudantes com TEA.
• Proteção contra Discriminação: Garantia absoluta de que a ausência do uniforme não gere constrangimento ou exclusão, mantendo sigilo sobre o registro do aluno para resguardar sua privacidade e dignidade.
• Conscientização: Orientações direcionadas a professores, funcionários e colegas sobre a importância de respeitar as diferenças sensoriais e comportamentais, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O projeto ressalta que a dispensa do uniforme não desobriga o estudante do cumprimento das demais regras escolares de convivência e apresentação pessoal, desde que não contrariem as recomendações técnicas que justificam o benefício.

Ainda de acordo com substitutivo, as mudanças deverão ser inseridas na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). O texto também determina que o Poder Público promova, nas redes de ensino federal, estadual e municipal, campanhas educativas sobre o respeito às necessidades sensoriais, capacite profissionais da educação para a comunicação inclusiva e integre essas diretrizes nos programas de educação inclusiva.

Ascom Lid/PDT