Em conjunto com outra proposta, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta terça-feira, O Projeto de Lei 200/26, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio.
A política cria políticas públicas às mulheres diretamente em risco, bem como às famílias que ficam vulneráveis após um feminicídio (esposas (os), filhos (as), dependentes e outros familiares).
Pelo projeto, a iniciativa deverá garantir proteção jurídica, social, psicológica e assistencial às famílias diretamente afetadas pelo feminicídio; oferecer apoio sistemático às crianças, adolescentes e familiares dependentes que ficam vulneráveis após a morte da mulher.
Caberá ainda à política prevenir consequências sociais, econômicas e psíquicas do crime, promovendo acesso a serviços públicos integrados e incluir mecanismos de prevenção, por meio de ações públicas coordenadas entre diferentes órgãos do Estado (saúde, assistência social, segurança pública e justiça).
Ainda pelo texto, campanhas de conscientização social sobre a prevenção da violência de gênero, direitos das mulheres e canais de denúncias, bem como a difusão de informações claras e acessíveis sobre sinais de risco, medidas de proteção e serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, estão entre as ações que norteiam a política.
Apensado ao PL 6420/2025, a proposta de Pompeo ainda vai ser analisada pelo Plenário da Câmara
Ascom Bancada PDT na Câmara
