O Projeto de Lei 4090/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), foi aprovado nesta quarta-feira (17), na Comissão de Defesa dos Direito da Mulher – CMULHER. A proposta isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de próteses mamárias de silicone em mulheres.
Para tanto, o uso deve ser para a reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia (retirada da mama) total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a remoção
Pela proposta, o benefício será concedido com mediante laudo médico emitido por especialista atestando a realização da mastectomia, a necessidade do uso de prótese de silicone e a recomendação para reconstrução mamária. Além disso, será necessária receita médica específica para adquirir a prótese, documentação pessoal da paciente e, quando aplicável, a documentação da instituição médica responsável pelo tratamento.
A isenção do ICMS se aplicará tanto para compras realizadas diretamente pelas pacientes quanto por intermédio de hospitais, clínicas ou centros de reabilitação, desde que a aquisição das próteses mamárias seja destinada exclusivamente à reconstrução mamária de mulheres que enfrentaram a mastectomia.
O benefício valerá para procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por seguradoras de saúde privadas ou por planos de saúde.
O texto prevê que o Poder Executivo regulamente a medida, estabelecendo os procedimentos administrativos e operacionais necessários para assegurar a correta aplicação da isenção do ICMS, bem como a fiscalização adequada para coibir abusos.
Deverá ser garantido que a aquisição de próteses mamárias com isenção de ICMS não gere ônus adicional ou cobrança indevida às pacientes beneficiadas, seja no âmbito público ou privado, devendo a isenção ser integralmente repassada ao consumidor final.
Tramitação: A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
