A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o Requerimento 2/26, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para discutir em audiência pública o Projeto de Lei 4739/26, do qual é relator no colegiado, que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.
Pelo projeto, a profissão poderá ser exercida por um condômino; empregado do condomínio; profissional autônomo ou pessoa jurídica especializada, contratado especificamente para a função.
Contudo, há exigências para administrar o condomínio, como a de ter capacidade, ensino médio completo devidamente comprovada, com diploma expedido por instituição reconhecida e autorizada.
Para Pompeo, o debate vai contribuir para formalizar o relatório ao projeto com “subsídios técnicos e jurídicos colhidos com especialistas no tema, entidades representativas, instituições de ensino e demais segmentos interessados, contribuindo para a avaliação dos efeitos jurídicos da proposta, inclusive sob a ótica da técnica legislativa e da harmonização do texto com o ordenamento jurídico vigente”.
A data do encontro ainda vai ser definia pela secretaria do colegiado
Ascom Bancada PDT na Câmara
