Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta quarta-feira (11), os Projetos de Lei 3717/15 e 5072/16, do deputado Félix Mendonça Jr., que proíbem a importação e a transação comercial de amêndoa de cacau e seus derivados com empresas nacionais ou estrangeiras que utilizem o trabalho de crianças e mão de obra escrava nas estações de trabalho
As propostas de Félix Jr. são analisadas em conjunto com o Projeto de Lei 2799/15 que tem o mesmo objetivo. Ou seja, proíbe entidades e empresas sediadas no Brasil de importar cacau e seus derivados de fornecedores estrangeiros que explorem trabalho degradante, análogo à escravidão ou utilizem trabalho infantil.
Pela proposta do pedetista, os ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior são os responsáveis por elaborar e publicar os atos administrativos que vão indicar os possíveis países que se valem da mão-de-obra infantil na produção da amêndoa de cacau. O documento deve seguir o acordo firmado com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o governo brasileiro.
Félix Mendonça ressalta que o Brasil é apontado como um dos países que mais avançou na luta contra o trabalho infantil. E, internacionalmente, o confirmou com a OIT diversas Convenções, entre elas a que previne e erradica o trabalho infantil. “Mesmo com todo aparato legal, o Brasil se mostra condescendente com a prática do trabalho infantil quando importa produtos de origem vegetal de países denunciados pela utilização da mão de obra infantil”, declarou o deputado.
Tramitação: Os projetos do deputado Félix, bem como o principal (PL 2799/15) ainda vai passar por outras comissões de permanentes.
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