A Comissão de Viação e Transporte aprovou, nesta quarta-feira (20), parecer substitutivo do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) à proposta que obriga as administrações de aeroportos a fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ao analisar o projeto (PL 490/23), Marcos Tavares observou que o benefício proposto já é atendido por meio da Resolução 280, de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao estabelecer que a prestação de serviços e ajudas a tais usuários deve caber ao operador aéreo, desde o momento do check-in até o final do desembarque, quando se adentra a área comum do aeródromo.
Desse modo, o parecer substitutivo do deputado aperfeiçoa o texto e delega que o auxílio com cadeira de rodas deve ser ofertado inclusive em áreas externas sob gestão das administrações aeroportuárias, bem como os responsáveis por centros comerciais e estabelecimentos congêneres, inclusive nos estacionamentos, exemplificou o deputado.
Tramitação: As Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, também vão analisar o projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões temáticas. O regime de tramitação é ordinário.
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