Está em na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), conforme previsto no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Para acelerar o processo, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) apresentou o Requerimento 2313/26, que pede a imediata inclusão na Ordem do Dia, para a votação da proposta no Plenário da Câmara.
Segundo Dorinaldo, não regulamentar a aposentadoria causa insegurança e injustiça, já que, embora a Constituição Federal já assegure o direito, o pleno gozo do direito da edição de lei complementar.
“Trata-se, portanto, de medida necessária para corrigir essa lacuna normativa e valorizar categorias fundamentais para a saúde pública, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país”, argumentou.
Ainda para apressar a análise do projeto, uma caravana nacional organizada pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CONACS) veio a Brasília e teve como pauta principal a aprovação de direitos trabalhistas e previdenciários no Congresso Nacional.
“Na última semana, estivemos ao lado dos trabalhadores em Brasília em mais um ato importante na luta pela aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e Especiais de Endemias. A bola tá (sic) na Câmara e vocês já sabem onde nosso mandato está posicionado: ao lado de quem trabalha! Vamos pra (sic) cima com muita energia e união”, declarou Dorinaldo em uma rede social.
Desde 2023, uma lei (Lei 14.536/23) reconhece os agentes comunitários de saúde e de endemias como profissionais de saúde, mas os benefícios não são passados aos aposentados.
Ascom Bancada PDT na Câmara
