O pedetista Pompeo de Mattos (RS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1490/26, para incluir à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB – dispositivo que explicitem como funções do magistério as atividades desenvolvidas em escolas do ensino básico.
Esses profissionais da educação básica terão contagem por tempo de serviço para garantir a aposentadoria especial.
São elencados nesse grupo docentes, planejadores, supervisores e orientadores pedagógicos, orientadores educacionais, e os que atuem na função de inspeção, coordenação ou assessoramento educacional, todos vinculados à educação básica.
O projeto também garante o direito à contagem de tempo aos profissionais que se afastarem do exercício das atividades para programa de formação regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu, desde que atinentes à função exercida.
Pompeo esclarece o projeto contribui para ampliar a coerência interna da LDB e “oferece referência objetiva para que os sistemas de ensino e os intérpretes administrativos e judiciais identifiquem, com maior segurança, as hipóteses em que a atuação no órgão gestor possui natureza predominantemente pedagógica e se insere, materialmente, no exercício das funções de magistério”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
