O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi eleito primeiro vice-presidente da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/19) sobre o Fundo de Participação dos Municípios, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao fundo. O colegiado foi instalado, nesta quarta-feira (5).
A PEC 231/19 aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Conforme o texto, a União deverá repassará quatro vezes – e não mais apenas três – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, a União já destina ao fundo 1% a cada julho, setembro e dezembro. A nova parcela será entregue em março de cada ano.
Tramitam em conjunto com a proposta outras duas PECs:
A PEC 25/22 aumenta o repasse pela União aos municípios em 1,5%, também em março.
Já PEC 27/23 estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 23,5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.
As PECs vão ser analisadas pela comissão especial, que apresentará um relatório a ser votado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos. Para virar lei, precisa passar ainda pela análise do Senado.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
