A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (3), com substitutivo, o Projeto de Lei 2997/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) para alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O texto é o mesmo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo o qual, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista passam a usar os estacionamentos preferenciais destinados à pessoa com deficiência. O texto também elimina a necessidade de renovação das credenciais de pessoas com deficiência permanente.
A inclusão das pessoas com autismo como preferencial em estacionamentos está de acordo com a Lei 12.764/12, que já as considera como deficientes para todos os efeitos legais. A validade da credencial é indeterminada.
O texto aprovado também acolhe sugestão prevista no Projeto de Lei 5056/23, apensado, que propõe que os veículos que transportam pessoa com transtorno do espectro autista ostentem placas especiais, como as utilizadas por veículos oficiais.
Tramitação: Se não houver recurso para análise da proposta no Plenário da Câmara, o projeto sege para o Senado.
Ascom Lid./PDT
