A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou ao parecer substitutivo, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que possibilita a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
A legislação atual dispõe que a duração de uma diária seja de 24 horas, e sua interpretação literal tem dado espaço a disputas judiciais. A insegurança jurídica diz respeito à cobrança de diárias no primeiro dia de hospedagem, pois, devido à necessidade de tempo de preparo da acomodação, o período efetivo de usufruto da diária resta inferior a 24 horas no dia em que é feito o check-in. Assim, a proposta busca fazer que o texto legal se harmonize com a realidade, ao permitir que a duração da primeira diária seja até três horas inferior às diárias subsequentes.
O relator da proposta diz que, ao autorizar que o período de duração da primeira diária em meios de hospedagem possa ser reduzido em até três horas, para fins de preparação da unidade habitacional, a proposição elimina a insegurança jurídica que atualmente cerca a atuação dos meios de hospedagem. No entanto, o deputado afirma que não parece razoável permitir a cobrança de uma diária proporcional ao período de efetiva ocupação do quarto, pois, durante o período de preparação da unidade habitacional entre ocupações sucessivas, ela não poderá ter uso alternativo.
Desse modo, o parlamentar optou pela apresentação de substitutivo ao projeto original, a fim de, juntamente com a possibilidade de reduzir a primeira diária em até três horas, preconizar a obrigatoriedade da aplicação de procedimentos operacionais relativos à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para a arrumação e a higienização do ambiente da unidade habitacional.
“Cremos que, deste modo, os clientes dos meios de hospedagem estarão seguros de que o período descontado da primeira diária será efetiva e eficazmente empregado para preparar a habitação para receber o próximo hóspede”, afirma Eduardo Bismarck.
O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor.
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Ascom Lid. / PDT
