A comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o relatório, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao projeto de lei (PL 846/21) que cria a possibilidade de concessão de incentivo financeiro ao comunicante de ilícitos contra crianças e adolescentes.
Pelo texto proposto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estipular incentivo pecuniário destinado ao particular comunicante, não anônimo, desde que, no exercício de seu dever de comunicação, da informação resulte efetiva proteção à criança ou ao adolescente contra qualquer tipo de violência ou de sua iminência.
A relatora afirma que é importante buscar novo método como ferramenta jurídica adicional à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência. “Esse mal que aflige a sociedade demanda esforços preventivos, mais que repressivos, devendo receber a devida importância através de medidas efetivas de prevenção, isto é, antes que a violência se consume”, afirma Flávia Morais.
O projeto segue agora para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação. A proposta tramita sujeita à análise conclusiva pelas comissões, que dispensa a votação pelo Plenário da Casa para aprovação da matéria.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
