A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou nesta terça-feira, 19, relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1608/24, para garantir à mulher em situação de violência doméstica que os valores depositados em conta corrente conjunta sejam usados para reacomodá-la em local seguro, independentemente do regime de bens do casal.
Pelo texto, a medida será aplicada pelo juiz do caso. A proposta altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha.
Tramitação: Em caráter conclusivo nas comissões a proposta ainda vai passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Ascom Lid./PDT
