A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 5188/20, que detalha as regras para adaptar veículos destinados a pessoas com deficiência comprados com isenção de imposto. Essa isenção é garantida pela Lei 8.989/95.
O relator da matéria, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do texto substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O deputado afirmou que as regras de adaptação de veículos podem estimular a indústria automotiva a investir em novas tecnologias para as pessoas com deficiência.
“Além disso, ainda existe a questão da responsabilidade social, contribuindo positivamente para a acessibilidade e reconhecendo as diferentes necessidades das pessoas e adaptando seus produtos para atender a essas demandas de forma inclusiva”, disse.
O texto aprovado estabelece uma série de regras, incluindo a responsabilidade civil pela realização do serviço. As principais são:
- a adaptação será requerida junto à concessionária, que indicará a empresa transformadora;
- a montadora poderá credenciar empresas especializadas na instalação de kits de adaptação;
- a empresa deverá ser certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
- a empresa que realizar a transformação ou adaptação terá responsabilidade perante o fabricante, o concessionário e o consumidor final;
- ao consumidor final é garantida a responsabilidade solidária entre o fabricante, o concessionário e a empresa transformadora;
- caberá ao Inmetro fiscalizar os padrões de segurança observados na inspeção final que precederá a entrega do veículo.
O projeto prevê ainda que o comprador deverá comunicar, no ato da compra, todas as adaptações necessárias. Se não informar, o fabricante e o concessionário poderão negar a substituição ou a complementação do veículo sem custos.
Próximos passos: O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
