A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta terça-feira (26) Projeto de Lei Complementar (PLP) 273/19, do pedetista Pompeo de Mattos (RS), para conceder ao servidor público com deficiência, o mesmo tratamento dispensado à pessoa segurada pela Previdência Social, em situação semelhante.
Pelo texto, o tempo de contribuição para o servidor público com deficiência, exposto ao trabalho insalubre, se aposentar será reduzido em dez por cento, conforme a Lei Complementar 142/13, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Previdenciário.
A proposta, que tramita apensada ao PLP 454/14 e outras propostas sobre o mesmo assunto, ainda será analisada pelas comissões de Finança e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
