Em conjunto com outras propostas, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Adolescência e Família da Câmara aprovou, na terça-feira, 12, o Projeto de Lei 739/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que institui piso salarial nacional para os conselheiros tutelares. A matéria altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto, o piso salarial será no valor de R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais) mensais, reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no mês de janeiro, a partir da data de vigência desta lei.
De acordo com André Figueiredo, as conselheiras e conselheiros representam a sociedade na proteção e na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em ações omissas dos pais ou responsáveis legais, ou do próprio Estado. Além disso, “atuam para que esses direitos não sejam ameaçados ou violados, mas observados por todos: família, responsáveis sociedade e Poder Público”, justifica.
A matéria foi analisada em conjunto com o PL 2602/07, que torna mais rigorosos os critérios a serem atendidos pelos integrantes dos conselhos tutelares, e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Ascom Lid./PDT
