A deputada Flávia Morais (PDT-GO) é autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/23 para prorrogar os efeitos da lei complementar 172/20, que trata da transferência e transposição de recursos para a saúde, a fim de abarcar os repasses efetuados pela União no período de 2018 a 2022.
A proposta dispensa o cumprimento de critérios estabelecidos em atos normativos específicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024.
“Com isso, possibilita-se que tais recursos sejam direcionados a ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de vinculação estrita ao objeto originalmente contido nos instrumentos de transferência do período de 2018 a 2022”, esclarece Flávia Morais.
Ascom Lid./PDT
