Donos de estabelecimentos no litoral Norte de São Paulo, região atingida, recentemente, por fortes chuvas e que teve estado de calamidade decretado, promoveram aumento abusivo de preços de produtos, como água e alimentos. Diante dos abusos praticados, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) e outros parlamentares apresentaram o Projeto de Lei 614/23 para alterar o Código de Defesa do Consumidor e torna crime, passível de pena de reclusão e multa, tal prática.
Pela proposta, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), comerciantes e prestadores de serviço que elevarem o preço de produtos ou serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias e pandemias assim declaradas pelos órgãos competentes, serão penalizados com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Além da deputada Duda, assinam também o projeto as deputadas Tábata Amaral (PSB-SP) e Camila Jara (PT-MS) e os deputados Duarte Júnior (PSB-MA), Pedro Campos (PSB-PE) e Amom Mandel (Cidadania-AM). Os parlamentares asseveram que nas situações de calamidade pública “essa prática se torna ainda mais frequente frente a fragilização do consumidor e a sua necessidade em ter acesso ao serviço ou produto”.
“O presente Projeto de Lei se coaduna com o propósito constitucional de atender prioritariamente a população que sofre com os aumentos abusivos e ilegais durante situações de extrema delicadeza, como, pandemias, endemias, calamidade pública etc., prezando pela dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade do consumidor”, justificam.
Ascom Lid./PDT
