Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar proposta do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que prevê baixa gratuita e automática do registro das micro e pequenas empresas que estejam sem qualquer atividade há mais de três anos. Depois de passar pela CCJ seguirá para a sanção presidencial
O Projeto de Lei 6003/19, aprovado na quarta-feira (5/5), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, já havia sido analisado pela Câmara em 2012 e modificado pelo Senado em 2019. Originalmente, tramitou como PL 3616/12.
A proposta altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, a micro ou pequena empresa ou o microempresário individual terá o registro cancelado sem ônus se, comprovadamente, não pediu arquivamento ou não desenvolveu qualquer atividade financeira por no mínimo três anos.
Pela Câmara, o cancelamento do registro se daria sem prévia comunicação aos donos do negócio. O Senado alterou no texto para que esse encerramento só aconteça após a notificação pessoal do gestor, sócio ou empresário, que terá prazo de até 15 dias para manifestar intenção de permanecer em atividade.
O cancelamento será feito pelo oficial do registro de empresas mercantis ou do registro civil de pessoas jurídicas. A baixa levará ao cancelamento automático, também sem ônus, da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ascom Lid./PDT
