A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou parecer do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), a uma proposta para suspender o decreto presidencial que extinguiu colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e grupos de trabalhos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/19 foi apresentado pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e outros parlamentares. Apensado à proposta tramitam outros 12 PDLs – entre eles o 120/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) – que também visam suspender o Decreto 9759/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril.
Os autores dos projetos alegam que a extinção dos colegiados afeta o controle social das políticas públicas e prejudica a defesa dos direitos da população. Entre os órgãos atingidos estão o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Túlio Gadêlha recomendou a aprovação de todos projetos. Segundo ele, o decreto, por não especificar quais órgãos colegiados seriam extintos, desrespeitou os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade e da transparência.
O PDL 113/19 (e os apensados) será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
