A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (18/04), parecer,  da deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2317/15, que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), acrescenta dispositivo à Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.

Flávia Morais relata que são inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais, principalmente, para fins particulares e por pessoas não estão autorizadas a fazê-lo. “Isso acontece também porque há uma grande dificuldade no controle do uso dos veículos oficiais, seja por falha na fiscalização da gestão dos veículos, seja por corrupção entre os atores públicos e ou privados”.

Para a parlamentar, o uso de dispositivo de rastreamento poderá inibir os agentes públicos de realizar viagens de interesse particular com veículos e combustível públicos, deixando os veículos disponíveis para o devido uso a que se destinam. “Caso seja registrado o mau uso, gestores e até mesmo a sociedade terão acesso a todos os deslocamentos efetuados e poderão tomar as medidas punitivas adequadas”, argumentou.