Substitutivo do deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 foi aprovado nesta terça-feira, 7, na Comissão de Indústria e Comércio. A proposta determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI).
Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades profissionais que podem ser enquadradas como MEI. Desse modo, para que o comitê delibere sobre a inclusão e exclusão de atividades, o deputado sugere que o quórum para votação seja de três quartos dos membros presentes às reuniões, em loco ou virtualmente, sem qualquer tipo de ressalva.
Josenildo também retira do texto original a necessidade de ser criado um sistema simplificado para emissão de nota fiscal do MEI. Segundo ele, a existência prévia de um sistema de emissão de nota fiscal já atende às necessidades desses empreendedores.
Para o deputado, “a duplicação de esforços ao criar um novo sistema simplificado poderia resultar em redundância e custos adicionais, sem trazer benefícios substanciais aos MEIs ou à administração pública municipal”, justifica.
Além disso, o novo texto determina que é livre o exercício das atividades econômicas do MEI, conforme as normas para a regulamentação das atividades profissionais e o limite de capital no montante de até cinco vezes o valor já previsto na legislação, conforme o enquadramento do microempreendedor.
Tramitação: O projeto será avaliado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
