A lei que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU) e outras legislações correlacionadas, como a que promove a acessibilidade das pessoas como deficiência e a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres poderão ter os textos alterados pelo Projeto de Lei 2221/20, do líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE).
Assim, o texto em apreciação na Câmara modifica as regras do PMU e também o Estatuto da Cidade; o Estatuto da Metrópole; a Lei da Acessibilidade; e a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.
A proposta tem por base o parecer do relator pedetista, senador Acir Gurgacz (RO), apresentado na comissão mista que analisou, em 2019, a Medida Provisória 906/19.
“O tema da mobilidade urbana precisa emergir de forma prioritária na agenda política brasileira, e o parecer só não foi deliberado devido à suspensão das atividades por causa da pandemia do coronavírus”, explicou Wolney Queiroz.
“A MP 906 foi apresentada em novembro de 2019 visando o PMU. Sem a deliberação na comissão, o consenso permitiu a votação sem emendas sob pena de os municípios ficarem impedidos de receber recursos”, disse.
A Lei 14.000/20, oriunda da MP 906, não é alterada. Essa norma prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem seus planos de mobilidade – o limite será 12 de abril de 2022, quando houver mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2023, nas cidades de até 250 mil habitantes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
