A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (5) projeto do pedetista Gustavo Fruet (PR) que obriga órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito a divulgar na internet os valores arrecadados com taxas, discriminados para cada tipo de serviço prestado (PL 196/21). Fruet defende que “a ampla divulgação de informações dos recursos públicos é pré-requisito para o bom funcionamento da democracia”.
O autor do projeto lembra que a Lei de acesso à informação, em vigor há quase dez anos, representa marco importante na transparência da administração dos recursos públicos. No entanto, embora a lei garanta o fornecimento de dados solicitados, ela não prevê ampla divulgação das informações. “Assim, ainda que venham a ser enviadas a qualquer cidadão que as solicite, não são obrigatoriamente publicadas na internet, o que impõe etapa adicional desnecessária a sua divulgação”, argumenta.
A proposta de Fruet foi aprovado conjuntamente com o Projeto de Lei 4724/19, que prevê a divulgação pelos órgãos de trânsito dos recursos arrecadados com a cobrança de multas em sítios eletrônicos.
