O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou, nesta quarta-feira (18/10), a Ação Civil Pública, do Ministério Público do Estado do Ceará, que pede a extinção das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do Ceará. O MP argumenta que estas instituições possuem ações típicas de sindicatos.
Para o deputado,” enquanto militar”, esta é uma ação que preocupa. “Somos, uma categoria de profissionais a quem, historicamente, foram negados vários princípios, como por exemplo: o direito à filiação partidária; candidatura a cargos eletivos antes de dez anos de serviços prestados; e direito de votar no pleito eleitoral.
Subtenente Gonzaga adverte que há no Brasil cerca de 800 mil policiais e bombeiros militares, sendo 500 mil na ativa, que têm por princípios constitucionais a responsabilidade da segurança pública e do enfrentamento à violência. “A organização de classe é um direito constitucional, e o MP do Ceará quer tolher esse direito. Lutar por direitos e salários não contraria a Constituição”, asseverou.
Na oportunidade, Gonzaga pediu que seja colocada em votação, no Plenário, a PEC 443/14, de sua autoria, que assegura às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores. Segundo o parlamentar, a proposta corrige e estabelece uma relação constitucionalmente previsível, que respeita o direito da categoria.
Ascom Lid./PDT
