A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira (31/08), o Projeto de Lei 4484/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos.
O projeto, que altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (10.201/01) também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos. A legislação atual destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.
Para Weverton, a medida cria incentivos à construção de estabelecimentos penais com compensação para os municípios. “De forma compreensível, os municípios em geral reagem à construção de estabelecimentos penais nas áreas de sua circunscrição. Por outro lado, é notória a carência de recursos em nível municipal que permitam a implementação de projetos sociais destinados à redução e à prevenção da criminalidade”, avalia o parlamentar.
O relator da matéria, deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), disse que investir recursos nos locais que aceitem as instituições de ressocialização de presos é uma solução inteligente. “A aceitação da construção de uma unidade prisional em seu território trará ao município recursos para aplicar em ações que irão redundar em maior segurança para os seus habitantes”, declarou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./pdt
