A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (7) substitutivo do deputado Fábio Henrique (PDT-SE) a projeto que obriga responsáveis por festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral a aplicar a Lei 7.102/83 na contratação de serviços de vigilância. Conforme explica Fábio Henrique, essa lei constitui norma geral para regular a segurança privada no Brasil – institui piso salarial, auxílio alimentação, seguro de vida, assim como penas para o caso de descumprimento das normas.
De acordo com o relator, o Projeto de Lei 4107/20 “tem dupla finalidade”. A primeira seria garantir a contratação de profissionais qualificados e a incolumidade física das pessoas e a integridade dos estabelecimentos. A segunda, segundo defende, é assegurar aos profissionais todos os direitos da categoria. “A ideia é evitar o recrutamento de pessoas desqualificadas, essa atividade deve sujeitar-se às leis e normas que tratam sobre a matéria”, sustenta.
