O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na quinta-feira (30) a Lei 14.744, de 2023. A legislação determina a contratação preferencial dos Correios, por parte de órgãos públicos federais, para serviços prestados de forma não exclusiva. Determina ainda, contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
O texto tem origem no Projeto de Lei 2721/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado na Câmara dos Deputados. Para ele, a norma significa a isonomia na administração pública e a recuperação dos de Correios, além de gerar melhores condições para servir à sociedade brasileira.
Ascom Lid./ PDT
