O Parecer da deputada pedetista Flávia Morais (GO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, que anula mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios, foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na quarta-feira (29).
O texto aprovado proposta suspende a Portaria 2.362/19, do antigo Ministério da Cidadania, que muda as regras de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para estados e municípios. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação de e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e também pelo Plenário.
Entre outros pontos, a portaria prevê o não pagamento de parcelas em atraso de exercícios anteriores (os restos a pagar). Também condiciona o repasse à execução célere dos recursos, sem considerar o ritmo e as peculiaridades das gestões municipais.
Os recursos são usados pelos municípios para manter os vários tipos de serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), como abrigos para a população de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
Flávia Morais afirmou que a portaria comprometeu “seriamente” a sustentabilidade dos serviços do Suas nos municípios, principalmente os de pequeno porte. “É inequívoco que, sem os recursos necessários, há impossibilidade fática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita”, disse.
Ascom Lid./ PDT com Agência Câmara de Notícias
