O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE), da Proposta de Emenda à Constituição, denominada de PEC do SUAS (PEC 383/17), que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à proposta, resultado que garante o avanço de uma das matérias mais importantes para o fortalecimento da proteção social no país. A PEC precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.
De acordo com o texto de André Figueiredo, a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.
No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%. Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.
Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.
No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.
André Figueiredo explicou que o impacto financeiro da PEC em 16 anos é de 1 ponto percentual da taxa Selic em um ano. “São 16 anos de valores destinados ao Suas que serão gastos com 1 ponto percentual a mais para atender a voracidade do sistema financeiro em um ano”, disse. Ele afirmou que o maior impacto da medida é o social, ao beneficiar 98 milhões de brasileiros.
“A aprovação da PEC do SUAS em primeiro turno é uma grande vitória da assistência social brasileira e, sobretudo, do povo que mais precisa da presença do Estado. É um momento de alegria, de reconhecimento de uma luta coletiva e de esperança para as mais de 40 milhões de famílias que dependem dessa rede de proteção, avalia o deputado”.
Ascom Bancada PDT na Câmara / Ag. Câmara / Assessoria do deputado
