O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) deu parecer contrário à proposta, em análise na Comissão de Segurança Pública da Câmara, que obrigava a realização de audiência de custódia com adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, em até 24 horas.
De acordo com Subtenente Gonzaga, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) já possui sistemática própria que garante os objetivos almejados pela audiência de custódia.
Ainda segundo o deputado, a legislação em vigor assegura a presença do Ministério Público durante a entrevista informal com jovem, além de prever que o caso possa ser resolvido independentemente de processo judicial. “A situação do adolescente infrator passa pelo crivo da autoridade policial, do promotor de Justiça e do juiz no dia de sua apreensão. Há um triplo controle, portanto”, afirmou o deputado.
Ascom Lid./PDT
