A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 6036/16, do deputado Hissa Abrahão (PDT- AM), que torna mais grave a pena para quem impedir ou dificultar o trabalho de integrantes do Conselho Tutelar ou de representantes do Ministério Público. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/990).
Atualmente, o Estatuto prevê pena de seis meses a dois anos de detenção. Pela proposta do parlamentar amazonense, a punição será de seis meses a três anos, com efeito imediato após a publicação da lei.
Para o deputado, o Conselho Tutelar possui grande relevância, cujo respeito deve ser fomentado pelo Poder Público. “Uma forma de garantir esse respeito, além de proporcionar uma estrutura digna de trabalho para os responsáveis pelo cotidiano dos Conselhos, é enrijecer normas que punam possíveis afrontas às instituições que tem crianças e adolescentes como bandeira primeira”, justificou.
Ascom Lid,/PDT
