Identificação por fotografia poderá não servir mais como parâmetro para a decretação da prisão preventiva. É o que prevê o Projeto de Lei 604/21, de autoria do deputado pedetista Paulo Ramos (RJ). A proposta altera o Código e Processo Penal (Dec.- Lei 3.689/41) e a lei sobre Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
Pelo texto, o juiz, em nenhuma hipótese, vai poder decretar a prisão preventiva tendo por base a fotografia, quando o agente praticar o ato em estado de necessidade; legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Paulo Ramos justifica que a prova por fotografia é questionável, ainda mais quando ela é retirada do acervo policial ou de rede sociais. “Tal conduta gera grande risco para que inocentes sejam punidos, a maioria pobre e negro, por um crime que não cometeram, mas que, por possuírem alguma semelhança com o real criminoso, serão penalizados”, explica.
Ascom Lid./PDT
