Proposta de Paulo Ramos anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco

Proposta de Paulo Ramos anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/21, do pedetista Paulo Ramos (RJ), para suspender a resolução do Ministério da Economia que flexibilizou a exigência de alvarás e habite-se para as construções classificadas de baixo risco.

Paulo Ramos alega que há irregularidades na Resolução CGSIM 64/20, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, mas produzirá efeitos a apenas partir de 1º de março. O governo alega que a norma desburocratiza o processo de licenciamento de obras no País.

O texto da resolução classifica as construções de baixo risco em duas categorias (A e B). Na primeira, não haverá necessidade de licenciamento da obra, bastando ao responsável preencher uma autodeclararão em um portal a ser disponibilizado.

Para as obras da categoria B, o alvará de construção e o “habite-se” serão liberados automaticamente, também de forma online, mas nesse caso com a apresentação de certos documentos.

Segundo o deputado, além de não discutir as questões tratadas na resolução com órgãos técnicos, como os conselhos de arquitetura e engenharia civil, o governo invadiu a competência constitucional dos municípios, responsáveis pelas normas de ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo.

Além disso, a desburocratização proposta pelo governo vai fragilizar a fiscalização, colocando em risco a população. Como exemplo, ele deu a dispensa da vistoria efetuada pela prefeitura para a expedição do habite-se.

“A facilidade e o descontrole na obtenção desses licenciamentos certamente aumentarão a desordem urbana além de submeter a população a riscos evitáveis e desnecessários”, disse Ramos.

O deputado cita ainda no projeto que a norma do governo foi criticada por diversos órgãos da sociedade relacionados ao direito urbanístico, como a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

Ascom Lid./PDT Fonte: Agência Câmara de Notícias