As mudanças ( Decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21) do governo federal editadas nesta sexta-feira (12), para flexibilizar os limites para compra e estoque de armas e cartuchos pela população provocaram os parlamentares e os levaram a apresentar medidas para conter os atos presidenciais, que alteram o Decreto 9.847, de 2019.
Entre os deputados está o pedetista Dagoberto Nogueira (MS), que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 29/21, para suspender as ações do residente da República. De acordo com o deputado, “o Estatuto do Desarmamento teve como objetivo estabelecer marco legal, rígido sobre a posse e porte de armas de fogo”. Assim, cabe ao Estado a proteção de seus cidadãos.
As novas normas editadas pelo governo federal são as seguintes:
- aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
- possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;
- permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
- elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano.
Ascom Lid./PDT
